Art.º 37 · Regulamento n.º 432/2018 — Condições de instalação de máquinas de venda automática

1 -A instalação de máquinas de venda automática deve respeitar sempre as seguintes condições:
1. a)Ser implantada no espaço contíguo à fachada do estabelecimento;
2. b)Ser contíguo à fachada do estabelecimento, preferencialmente junto à sua entrada;
3. c)Reservar um corredor de circulação de peões igual ou superior a 1,20 m até ao limite exterior do passeio;
4. d)Não prejudicar a acessibilidade a pessoas com mobilidade condicionada ao edifício nem aos edifícios contíguos.
2 -Por cada estabelecimento é permitida a instalação de uma única máquina de venda automática.
3 -Nas zonas de reconhecido interesse público, e nos arruamentos de reconhecido interesse público gastronómico, definidas no artigo 26.º, não é permitida a colocação máquinas de venda automática.

Artigo 37.º — Condições de instalação de máquinas de venda automática