Art.º 60 · Regulamento n.º 432/2018 — Restrições à publicidade móvel

1 -Não é autorizada a inscrição e afixação de mensagens publicitárias que afete a sinalização ou identificação do veículo.
2 -Não é autorizado o uso de luzes ou de material refletor para fins publicitários.
3 -Só é autorizada a inscrição e afixação de mensagens publicitárias em veículos devidamente registadas.
4 -A inscrição e afixação de mensagens publicitárias seguem as regras gerais do Código da Estrada.
5 -Não é permitida a projeção ou lançamento de panfletos ou de quaisquer outros produtos, a partir dos veículos.

Artigo 60.º — Restrições à publicidade móvel