- 1 -O auto de competência tem por objetivo a transferência de recursos para a Freguesia de Lavos, com vista ao exercício das competências do município da figueira da foz, referentes a:
- a)Utilização e ocupação da via pública;
- b)Licenciamento da afixação de publicidade de natureza comercial;
- c)Autorização da atividade de exploração de máquinas de diversão;
- d)Autorização de colocação de recintos improvisados;
- e)Autorização da realização de espetáculos desportivos e divertimentos na via pública;
- f)Autorização da realização de acampamentos ocasionais.
- 2 -Os valores das taxas relativas ao número anterior estão devidamente fixados no regulamento de taxas e licenças do Município da Figueira da Foz, fazendo parte integrante deste regulamento - Anexo IV
Artigo 11.º — Taxas referentes às Competências transferidas pelo Município da Figueira da Foz
Vigente desde: 09/05/2022
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Em vigor desde 09/05/2022