Art.º 17 · Regulamento n.º 432/2022 — Pagamento

1 -A relação jurídico-tributária extingue-se através do pagamento da taxa.
2 -As prestações tributárias são pagas em moeda corrente, por cheque ou multibanco, débito em conta, transferência ou por outros meios previstos na lei e pelos serviços.
3 -Salvo disposição em contrário, o pagamento das taxas será efetuado antes ou no momento da prática de execução do ato ou serviços a que respeitem.
4 -O pagamento das taxas é feito mediante recibo a emitir pela Junta de Freguesia.
5 -A pedido do interessado pode a Junta de Freguesia enviar documentos mediante o pagamento dos portes da correspondência.
6 -As taxas de aluguer de columbários são anuais, devendo ser pagas nos meses de janeiro a fevereiro;
1. a)Acresce uma sobretaxa de 25 % caso o pagamento seja posterior.
2. b)Quando o início do aluguer decorre nos meses de setembro a dezembro, a taxa a pagar corresponderá a 50 % do valor para o ano em curso.

Artigo 17.º — Pagamento