O presente Regulamento Interno entra em vigor cinco dias após a publicação na 2.ª série do Diário da República.
20 de março de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, João Manuel dos Santos Lopes Gonçalves.
316288001
Artigo 22.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 05/04/2023
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 05/04/2023