O presente regulamento aplica-se aos profissionais da equipa técnica, Coordenador(a)Técnico(a) ou outro pessoal que exerça funções no âmbito do SAAS, bem como às pessoas e famílias utilizadoras daquele serviço.
Artigo 3.º — Âmbito de aplicação
Vigente desde: 05/04/2023
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Em vigor desde 05/04/2023