O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
318829329
Artigo 49.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 28/03/2025
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 28/03/2025
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
318829329
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 28/03/2025