- 1 -O Orçamento Participativo (OP) é um instrumento de democracia participativa que permite aos cidadãos decidir sobre a utilização de uma parte do orçamento da Freguesia de Ferreira do Zêzere. Constitui um convite aos cidadãos para identificar, debater e propor projetos estruturais para a freguesia.
- 2 -Podem participar no OP:
Cidadãos maiores de 16 anos, residentes na Freguesia de Ferreira do Zêzere;
Cidadãos recenseados na freguesia;
Instituições com residência fiscal na freguesia.
Artigo 1.º — Definições
Vigente desde: 24/04/2026
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