Artigo 1.º — [...]

O Curso de Licenciatura em Ciências da Informação e da Documentação (adiante designado por Curso) é um plano de estudos de carácter formal ministrado pela Universidade Aberta (adiante designada por Universidade) em conformidade com o estabelecido no Artigo 9.º dos Estatutos da Universidade e ainda com o disposto nos Decretos-Lei n.º 42/2005, de 22 de Fevereiro, e n.º 742006, de 24 de Março, alterados pelo Decreto-Lei n.º 107/2008, de 25 de Junho.