- 1 -Em tudo o que o presente Regulamento for omisso, considerar-se-ão as disposições legais aplicáveis.
- 2 -As lacunas não reguladas pelas disposições legais aplicáveis serão resolvidas por deliberação da Câmara Municipal.
Artigo 19.º — Dúvidas e omissões
Vigente desde: 17/07/2018
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 17/07/2018