O presente Regulamento entra em vigor no 1.º dia útil do mês seguinte à sua publicação na 2.ª série do Diário da República.
ANEXO I
Requerimento para apresentação de candidatura geral a apoios municipais
(deverá ser preenchido por ordem de prioridades)
(ver documento original)
ANEXO II
(ver documento original)
311460652