Art.º 11 · Regulamento n.º 433/2021 — Processo de candidatura

1 -O processo de candidatura é realizado no Gabinete de Ingresso sendo instruído com os seguintes documentos:
1. a)Formulário de candidatura;
2. b)Declaração sobre enquadramento, em modelo aprovado, para estudantes que não possuam nacionalidade de um estado-membro da União Europeia;
3. c)Apresentação do documento de identificação pessoal ou passaporte;
4. d)Diploma ou certificado das habilitações académicas de acesso ao ensino superior, com as respetivas classificações, obrigatoriamente autenticado pelos serviços oficiais de educação do respetivo país (MEC no Brasil, por ex.) e reconhecido pela autoridade diplomática ou consular portuguesa nesse país (ou trazer apostilha da Convenção de Haia).
5. e)Documento emitido por autoridade competente que ateste que as habilitações que o candidato possui lhe permitem o acesso ao ensino superior no país em que foram conferidas, exceto se essa documentação já existir na CESPU;
6. f)Diploma do ensino secundário português ou de habilitação legalmente equivalente originais, quando aplicável;
7. g)Documento comprovativo da qualificação académica específica (classificação obtida, conteúdos programáticos e escala de classificação aplicada)
8. h)Certificado de formação em português, quando aplicável;
9. i)Documento emitidos pelo SEF que comprove requisito de residência em Portugal ou atestado de residência no estrangeiro, conforme aplicável.
2 -Os documentos estrangeiros cuja língua original não seja a portuguesa, espanhola, francesa, inglesa ou italiana têm de ser entregues com tradução reconhecida pela autoridade diplomática ou consular portuguesa (ou trazer a apostilha da Haia).

Artigo 11.º — Processo de candidatura

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