Art.º 16 · Regulamento n.º 433/2023 — Extinção e Suspensão do Direito ao Uso

1 -O direito ao uso de um local de venda extingue-se nos seguintes casos:
1. a)Caducidade ou resolução do contrato, nos termos gerais de direito e nos termos do presente regulamento;
2. b)Destruição, supressão ou encerramento definitivo do local;
3. c)Não utilização do local pelo respetivo titular durante mais de quinze dias seguidos ou sessenta interpolados, salvo motivo de força maior devidamente justificado, ou período de férias igual a um máximo de trinta dias ano;
4. d)Aplicação de sanção.
2 -A extinção do direito ao uso ou a suspensão temporária do seu exercício não confere ao respetivo titular o direito a qualquer indemnização, salvo se resultarem de facto ilícito imputável ao Município, nos termos gerais.

Artigo 16.º — Extinção e Suspensão do Direito ao Uso