O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
316290797
Artigo 35.º — Entrada em Vigor
Vigente desde: 05/04/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 05/04/2023
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
316290797
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 05/04/2023