Artigo 6.º — Alteração dos horários de funcionamento

Os titulares da exploração dos estabelecimentos comerciais podem alterar livremente o respetivo horário dentro dos limites fixados para o efeito e desde que reflitam a alteração no mapa de horário, nos termos do previsto no presente Regulamento, pelo menos no dia anterior à alteração pretendida e a mesma seja bem visível do exterior.