Artigo 21.º — Cancelamento da bolsa ou prémio

A bolsa ou prémio podem ser cancelados pelo Consórcio E3+, em virtude de violação grave dos deveres dos candidatos, em caso de fraude ou falsas declarações, ou ainda na sequência de auditoria promovida pelos Institutos Politécnicos integrantes do consórcio, podendo existir a obrigação, consoante as circunstâncias do caso concreto, de restituir a totalidade ou parte das importâncias que tiver recebido, sempre após audição do visado.