Regulamento n.º 433/2025

Para efeito do disposto no presente Regulamento, entende-se por:

Estão previstas no presente Regulamento as disposições aplicáveis às seguintes tipologias de bolsas e prémios:

A concessão da bolsa encontra-se dependente de apresentação de candidatura, nos termos do edital divulgado anualmente pelo Consórcio E3+, a ser validada pela Comissão Local de cada Instituto Politécnico.

A bolsa será paga mensalmente, sempre que cumpridos os objetivos definidos em sede de candidatura.

Não havendo financiamento para a atribuição de bolsas a todas as candidaturas submetidas, os candidatos serão seriados com base no mérito académico, conforme previsto anualmente em edital, a ser validado pela Comissão Local de cada Instituto Politécnico pertencente ao consórcio.

A concessão da bolsa encontra-se dependente de apresentação de candidatura, nos termos do edital divulgado anualmente pelo Consórcio E3+, validada pela Comissão Local de cada Instituto Politécnico.

A bolsa será paga mensalmente, sempre que cumpridos os objetivos definidos em sede de candidatura.

Não havendo financiamento para a atribuição de bolsas a todas as candidaturas submetidas, os candidatos serão seriados com base no mérito académico, conforme previsto anualmente em edital, a ser validado pela Comissão Local de cada Instituto Politécnico pertencente ao consórcio.

A concessão do prémio encontra-se dependente da submissão de uma proposta de ideia, em áreas de base tecnológica, suscetível de ser apropriada pelo tecido empresarial, que possa gerar a criação do próprio emprego, bem como a apresentação a um painel de especialistas nos termos definidos anualmente em edital.

1 - Havendo empate entre os projetos, estes serão seriados com base no resultado da Avaliação, no final do desafio, realizada:

a) Pelo júri;

b) Pelos pares;

com a ponderação apresentada na tabela seguinte:

Parâmetros

Peso

A - Avaliação pelo júri

50

1 - Avaliação do projeto submetido em candidatura

10

2 - Parâmetro da apresentação da resolução do desafio (Final Pitch)

25

B - Avaliação pelos pares

15

Total

100

2 - O júri a que se refere a alínea a) do n.º 1 será composto por um número ímpar de constituintes, incluindo professores e/ou investigadores dos Institutos Politécnicos pertencentes ao consórcio, empreendedores e representantes do ecossistema de inovação de cada região.

As atividades realizadas ao abrigo do presente regulamento são consideradas atividades escolares e enquadram-se no seguro de acidentes pessoais dos estudantes dos Institutos Politécnicos pertencentes ao consórcio.

Os beneficiários das Bolsas e Prémios comprometem-se:

A bolsa ou prémio podem ser cancelados pelo Consórcio E3+, em virtude de violação grave dos deveres dos candidatos, em caso de fraude ou falsas declarações, ou ainda na sequência de auditoria promovida pelos Institutos Politécnicos integrantes do consórcio, podendo existir a obrigação, consoante as circunstâncias do caso concreto, de restituir a totalidade ou parte das importâncias que tiver recebido, sempre após audição do visado.

Os casos omissos neste Regulamento são resolvidos pela Presidência de cada um dos Institutos Politécnicos, tendo em atenção os princípios e as normas constantes na legislação nacional ou comunitária aplicável, depois de ouvidos os restantes parceiros do projeto.

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

24 de março de 2025. - O Presidente do Instituto Politécnico de Bragança, Prof. Doutor Orlando Isidoro Afonso Rodrigues.

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