Art.º 9 · Regulamento n.º 433/2025 — Elegibilidade

1 -São elegíveis para candidatura à bolsa, os jovens que, cumulativamente:
1. a)Estejam a frequentar ciclos de estudos de CTeSP ou Licenciatura num dos Institutos Politécnicos pertencentes ao Consórcio E3+;
2. b)Não estejam a exercer atividade profissional remunerada;
3. c)Tenham nacionalidade portuguesa ou possuam residência em Portugal;
4. d)Não estejam a usufruir de qualquer outra fonte de rendimento.
5. e)Estejam envolvidos em projetos de desenvolvimento empresarial.
2 -Para efeitos da alínea c) do n.º 1 do presente artigo, entende-se como residência em Portugal ter residência fiscal em Portugal, comprovada pela apresentação de documento ou número de identificação fiscal.
3 -A comprovação de ausência de rendimentos referida na alínea d) do n.º 1 deverá ser efetuada por meio da apresentação de cópia da declaração do IRS juntamente com a respetiva nota de liquidação, quando aplicável, sendo que, adicionalmente, será exigida uma declaração sob compromisso de honra de ausência de rendimentos no período de atribuição da bolsa.
4 -Para efeitos de elegibilidade, a entidade em que o projeto será realizado, deverá obrigatoriamente possuir protocolo com o Consórcio E3+.

Artigo 9.º — Elegibilidade