Art.º 6 · Regulamento n.º 433/2026 — Verificação e Análise

1 -A verificação e análise das candidaturas apresentadas serão da responsabilidade da comissão de análise, composta pelos três elementos do Executivo da Junta de Freguesia;
2 -Após o encerramento do período de apresentação das candidaturas a comissão de análise tem o prazo de 20 dias consecutivos para avaliar e aceitar a candidatura;
3 -A comissão de análise, sempre que verifique a necessidade de solicitar mais elementos para a candidatura ou detete inconformidades, dispõe 30 dias para solicitar e receber os devidos esclarecimentos aos proponentes da candidatura. Nestes casos, os proponentes terão o mesmo prazo (30 dias) para a apresentação dos referidos elementos.
4 -Caso os referidos esclarecimentos devidamente fundamentados, conforme solicitado no ponto anterior deste artigo, não sejam apresentados pelos candidatos, dentro do respetivo prazo, ocorre-se em situação de incumprimento que poderá comprometer parcialmente ou na sua totalidade, a candidatura apresentada.

Artigo 6.º — Verificação e Análise