O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
25 de Setembro de 2009. - O Presidente da Câmara, Luís Manuel Barbosa Marques Leal.
302502943
Artigo 19.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 05/11/2009
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 05/11/2009