Este regulamento aplica-se a todos os pais e encarregados de educação das crianças que frequentem estabelecimentos do 1.º Ciclo do Ensino Básico da rede pública do Município de Montemor-o-Velho.
Artigo 2.º — Âmbito de Aplicação
Vigente desde: 05/11/2009
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Em vigor desde 05/11/2009