Art.º 7 · Regulamento n.º 434/2009 — Comparticipação familiar

1 -A prestação do serviço de refeições implica o pagamento prévio mensal das refeições fornecidas.
2 -A mensalidade adopta a modalidade de mensalidade escalonada em função dos escalões do abono de família, calculados pela Segurança Social ou, quando se trate de trabalhador da Administração Pública, pelo serviço processador.
3 -A recusa ou não apresentação atempada dos documentos necessários e exigidos para a determinação do escalão a aplicar, determinará a aplicação do escalão mais elevado.
4 -Caso a família deseje que a criança usufrua do serviço apenas em tempo parcial, pode fazê-lo, pagando a comparticipação familiar correspondente. Para tal, deve comunicar por escrito à Câmara Municipal de Montemor-o-Velho os dias pretendidos, que posteriormente informará a entidade prestadora do serviço.

Artigo 7.º — Comparticipação familiar