- 1 -O presente Regulamento Municipal define a metodologia e critérios de apoio ao Movimento Associativo Desportivo, de forma a consagrar uma prática de transparência, rigor e imparcialidade nas relações estabelecidas entre a Autarquia e as Estruturas Associativas com intervenção desportiva no que diz respeito à concessão de apoios financeiros ou sob outra forma.
- 2 -Considera-se como movimento associativo desportivo a união e a participação voluntária de indivíduos ou de grupos em torno de objetivos comuns.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 10/08/2017
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Em vigor desde 10/08/2017