A Câmara Municipal poderá ainda apoiar outros projetos que não estejam contemplados nos Capítulos IV e V do presente documento, como por exemplo o apoio a obras de requalificação de instalações desportivas, a viagens para os arquipélagos (em contexto competitivo), a cerimónias de homenagens, entre outros.
Artigo 22.º — Outros Apoios
Vigente desde: 10/08/2017
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Em vigor desde 10/08/2017