Artigo 29.º — Revogação

Vigente desde: 10/08/2017

1 -Com a entrada em vigor do presente Regulamento, consideram-se revogadas as seguintes disposições do Regulamento Municipal de Apoio ao Associativismo:
1. a)Alínea c) do artigo 4.º;
2. b)N.º 5 do artigo 14.º;
3. c)Artigo 14.º-A.
2 -Consideram-se, igualmente, revogadas todas as disposições constantes dos Regulamentos Municipais que contrariem o disposto no presente Regulamento.

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Em vigor desde 10/08/2017