- 1 -A Câmara Municipal da Nazaré irá criar um Registo Municipal de Associações Desportivas do Concelho, com o objetivo de identificar todas as Associações e Clubes existentes e aquelas que desenvolvem a sua atividade de forma regular e continuada no concelho da Nazaré.
- 2 -As Associações e Clubes que pretendam beneficiar de apoios previstos no presente documento terão de estar obrigatoriamente inscritas no Registo Municipal de Associações Desportivas.
- 3 -Do processo de inscrição devem constar:
- a)Formulário (Anexo I);
- b)Cópia do Cartão de Identificação de Pessoa Coletiva;
- c)Cópia dos Estatutos da Associação ou Clube publicados no Diário da República;
- d)Cópia da publicação no Diário da República do estatuto de utilidade pública, caso exista;
- e)Cópia da Ata de Eleição dos Corpos Sociais, atualizada;
- f)Documento comprovativo da situação regularizada perante a Segurança Social e as Finanças.
- 4 -Toda e qualquer alteração verificada a um dos documentos referidos no ponto anterior deverá ser atualizada, no prazo de um mês, junto dos serviços competentes.
- 5 -Nos anos em que pretenda obter os apoios constantes deste regulamento, deverá a Associação ou Clube, além de apresentar os documentos referidos no n.º 3, entregar igualmente os seguintes documentos, após a realização da respetiva Assembleia Geral:
- a)Cópia da Ata de aprovação em Assembleia Geral do Relatório de Atividades e Contas, e da aprovação do Plano de Atividades e do Orçamento;
- b)Cópia do Plano de Atividades e do Orçamento;
- c)Cópia do Relatório de Atividades e Contas do ano anterior.
Artigo 8.º — Registo Municipal de Associações Desportivas
Vigente desde: 10/08/2017
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 10/08/2017