Artigo 8.º · Registo Municipal de Associações Desportivas
Em vigor desde 10/08/2017
1 -A Câmara Municipal da Nazaré irá criar um Registo Municipal de Associações Desportivas do Concelho, com o objetivo de identificar todas as Associações e Clubes existentes e aquelas que desenvolvem a sua atividade de forma regular e continuada no concelho da Nazaré.
2 -As Associações e Clubes que pretendam beneficiar de apoios previstos no presente documento terão de estar obrigatoriamente inscritas no Registo Municipal de Associações Desportivas.
3 -Do processo de inscrição devem constar:
a)Formulário (Anexo I);
b)Cópia do Cartão de Identificação de Pessoa Coletiva;
c)Cópia dos Estatutos da Associação ou Clube publicados no Diário da República;
d)Cópia da publicação no Diário da República do estatuto de utilidade pública, caso exista;
e)Cópia da Ata de Eleição dos Corpos Sociais, atualizada;
f)Documento comprovativo da situação regularizada perante a Segurança Social e as Finanças.
4 -Toda e qualquer alteração verificada a um dos documentos referidos no ponto anterior deverá ser atualizada, no prazo de um mês, junto dos serviços competentes.
5 -Nos anos em que pretenda obter os apoios constantes deste regulamento, deverá a Associação ou Clube, além de apresentar os documentos referidos no n.º 3, entregar igualmente os seguintes documentos, após a realização da respetiva Assembleia Geral:
a)Cópia da Ata de aprovação em Assembleia Geral do Relatório de Atividades e Contas, e da aprovação do Plano de Atividades e do Orçamento;
b)Cópia do Plano de Atividades e do Orçamento;
c)Cópia do Relatório de Atividades e Contas do ano anterior.