Considera-se revogado o Regulamento Municipal n.º 646/2016, aprovado em Reunião de Câmara no dia 19 de maio de 2016 e em Reunião de Assembleia no dia 28 de junho de 2016.
Artigo 19.º — Norma Revogatória
Vigente desde: 17/07/2018
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 17/07/2018