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Artigo 4.º — Montantes e limites

Vigente desde: 17/07/2018
  1. 1 -O valor comparticipado pela Câmara Municipal de Santa Cruz a que se refere o presente regulamento reveste a natureza de uma comparticipação pecuniária definida da seguinte forma:
    1. a)150(euro) (cento e cinquenta euros) ou 300(euro) (trezentos euros), correspondente a um ou a dois meses de apoio, para as crianças e jovens em situação de 1.º Escalão do Abono de Família, mediante "Declaração de Escalão de Abono de Família para Crianças e Jovens" pela Segurança Social;
    2. b)100 ou 200(euro) (cem ou duzentos euros), correspondente a um ou a dois meses de apoio, para as crianças e jovens em situação de 2.º Escalão do Abono de Família, mediante "Declaração de Escalão de Abono de Família para Crianças e Jovens" pela Segurança Social;
    3. c)75 ou 150(euro) (setenta e cinco ou cento e cinquenta euros), correspondente a um ou a dois meses de apoio, para as crianças e jovens em situação de 3.º Escalão do Abono de Família, mediante "Declaração de Escalão de Abono de Família para Crianças e Jovens" pela Segurança Social;
    4. d)50 ou 100(euro) (cinquenta ou cem euros) correspondente a um ou a dois meses de apoio, para as crianças e jovens em situação de 4.º Escalão do Abono de Família, mediante "Declaração de Escalão de Abono de Família para Crianças e Jovens" pela Segurança Social.
  2. 2 -A Câmara Municipal de Santa Cruz não se responsabiliza se o valor mensal do ATL escolhido pelo candidato for superior ao valor beneficiado, ficando a cargo do candidato pagar o montante remanescente à entidade promotora do ATL.
  3. 3 -Se o valor mensal do ATL escolhido pelo candidato for inferior às comparticipações acima definidas, a Câmara Municipal de Santa Cruz apoiará com o valor exato de um ou dois meses de ATL, conforme a inscrição do candidato. (i.e se o valor a atribuir a um candidato selecionado for de 150(euro) e o valor mensal do ATL escolhido pelo candidato for de 120(euro), a Câmara Municipal irá atribuir como apoio apenas os 120(euro).)

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 17/07/2018

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