Art.º 7 · Regulamento n.º 434/2018 — Condições de acesso

1 -Poderão requerer a atribuição do apoio previsto no presente regulamento os agregados familiares que preencham as seguintes condições:
1. 1.1 -Residir com carácter de permanência no Concelho de Santa Cruz;
2. 1.2 -Que as crianças e jovens possuam idade entre os 6 e os 16 anos, inclusive;
3. 1.3 -Que sejam pai/mãe biológica/adotiva e/ou tutores de criança(s) entre os 6 e os 16 anos, inclusive;
4. 1.4 -Fornecer todos os elementos de prova que sejam solicitados, com vista ao apuramento da situação de carência económica e social dos seus membros.
2 -Em casos excecionais pode a Câmara Municipal, mediante análise devidamente fundamentada e documentada, apoiar agregados familiares, que não estejam a beneficiar do abono de família para crianças e jovens, desde que se verifique real necessidade de apoio.

Artigo 7.º — Condições de acesso