Art.º 5 · Regulamento n.º 434/2020 — Disposições gerais da organização interna

1 -A estrutura interna dos serviços da Freguesia consiste na disposição e organização das unidades e subunidades orgânicas dos respetivos serviços.
2 -Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por:
1. a)Unidades orgânicas as unidades lideradas por pessoal dirigente;
2. b)Subunidades orgânicas as unidades lideradas por pessoal com funções de coordenação.
3 -A organização interna dos serviços da Junta de Freguesia deve ser adequada às atribuições das mesmas e ao respetivo pessoal.
4 -As unidades orgânicas e as subunidades orgânicas são criadas por deliberação da Assembleia de Freguesia, sob proposta fundamentada da Junta de Freguesia.
5 -As deliberações referidas nos números anteriores são publicadas em edital, a afixar nos lugares de estilo da freguesia, sob pena de ineficácia.

Artigo 5.º — Disposições gerais da organização interna