- 1 -O presente Regulamento visa estabelecer o regime jurídico a que fica sujeita a incidência, liquidação, faturação, cobrança e o pagamento dos preços devidos pelos serviços prestados e pelos bens fornecidos pelo Município de Sardoal, que não possuam natureza jurídico-tributária.
- 2 -Os preços encontram-se previstos na respetiva Tabela de Preços e são definidos e aprovados pela Câmara Municipal.
Artigo 2.º — Âmbito e objeto
Vigente desde: 15/04/2024
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 15/04/2024