Os preços previstos no presente Regulamento e na respetiva Tabela de Preços incidem sobre utilidades prestadas aos particulares, geradas pela atividade do Município de Sardoal ou resultantes da realização de investimentos municipais, designadamente por serviços prestados e bens fornecidos.
Artigo 6.º — Incidência objetiva dos preços
Vigente desde: 15/04/2024
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Em vigor desde 15/04/2024