A bolsa de actos pretende disponibilizar e dinamizar a delegação de determinados actos, explorando a sinergia da movimentação dos Agentes de Execução pelo território nacional. Para tal fim será criada no SISAAE plataforma com os requisitos necessários à prossecução da bolsa.
Artigo 10.º — Finalidade
Vigente desde: 06/11/2009
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Em vigor desde 06/11/2009