Art.º 3 · Regulamento n.º 435/2009 — Prazos

1 -O Agente de Execução delegado tem o prazo de 5 dias para aceitar a delegação;
2 -Nas delegações de determinados actos o Agente de execução delegado tem o prazo de 30 dias a contar da recepção da provisão, se pedida, para a realização dos actos delegados.
3 -Realizada a diligência, esta deverá ser comunicada ao Agente de Execução delegante no mais curto prazo de tempo possível.
4 -Findo aquele prazo sem que o Agente de Execução delegado tenha realizado os actos delegados, deverá informar o Agente de Execução delegante.
5 -O relatório referido no artigo anterior, no tocante à delegação total, deverá ser remetido no prazo de 5 dias após a aceitação da delegação.
6 -O Agente de Execução delegante pode fazer cessar a delegação 5 dias após a interpelação para a realização do acto.

Artigo 3.º — Prazos