Artigo 15.º — Recurso

Vigente desde: 09/05/2022

1 -Da deliberação do CTC cabe recurso para o Presidente do CTC.
2 -O recurso deve ser devidamente fundamentado e apresentado pelo estudante no prazo de oito (8) dias, a contar da data da sua notificação da deliberação do CTC.
3 -O recurso será decidido, após audição fundamentada do Presidente do CTC, no prazo máximo de trinta (30) dias e notificado ao estudante, pelos meios escritos mais expeditos.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 09/05/2022