Artigo 11.º — Situações Especiais

Vigente desde: 05/04/2023

1 -A Câmara Municipal pode analisar outras candidaturas em regime de situação especial, devidamente fundamentadas, e propor a atribuição de Bolsa.
2 -Nestas situações e reportando-se ao número anterior, poderá o Executivo deliberar sobre o valor da bolsa a atribuir, que poderá ser diferente do aprovado em contexto do Regulamento em vigor.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 05/04/2023