Artigo 6.º — Conceito do Agregado Familiar

Vigente desde: 05/04/2023

1 -Entende-se por agregado familiar o conjunto de pessoas que com o estudante vivem habitualmente, em comunhão de habitação e rendimento.
2 -Têm legitimidade para apresentar a candidatura:
1. a)O estudante, com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos;
2. b)O encarregado de educação, quando o estudante for menor de idade.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 05/04/2023