O processo de entrega de candidaturas no Município iniciará a 1 de outubro e terminará a 30 de novembro do ano em curso, após divulgação feita através de anúncios públicos, que especificarão as condições a satisfazer pelos candidatos.
Artigo 8.º — Abertura das candidaturas às Bolsas de Estudo - Prazo de entrega
Vigente desde: 05/04/2023
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Em vigor desde 05/04/2023