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Artigo 3.º — Normas e funcionamento

Vigente desde: 24/04/2026
  1. 1 -O Parque de Campismo rege-se pelo presente Regulamento e demais legislação aplicável.
  2. 2 -O Parque de Campismo funciona de forma permanente, salvo interrupções por motivo devidamente justificado e previamente publicitado.

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Em vigor desde 24/04/2026

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