Art.º 35 · Regulamento n.º 435/2026 — Deveres dos utentes

1 -Constituem deveres dos utentes:
1. a)Acatar, dentro do Parque de Campismo, a autoridade do responsável pelo seu funcionamento;
2. b)Cumprir as normas de higiene adotadas, nomeadamente as relativas ao destino do lixo e das águas sujas, à lavagem e secagem de roupas, à admissão de animais e à prevenção de doenças contagiosas;
3. c)Instalar o seu equipamento respeitando a distância mínima obrigatória de 2 metros relativamente aos equipamentos de outros utentes;
4. d)Respeitar o período de silêncio, compreendido entre as 00h00 e as 08h00;
5. e)Não acender fogo, salvo nos equipamentos próprios para o efeito (fogareiros), e cumprir as regras de segurança contra incêndios em vigor;
6. f)Cumprir a sinalização existente e as indicações do responsável, no que respeita à circulação, estacionamento de veículos e instalação do equipamento de campismo;
7. g)Não introduzir pessoas no Parque de Campismo sem autorização;
8. h)Abandonar o Parque de Campismo no termo do período previamente estabelecido para a estadia;
9. i)Pagar o preço dos serviços utilizados, de acordo com a tabela em vigor;
10. j)Abster-se de delimitar qualquer zona interior ou exterior para além da área que lhe foi atribuída;
11. k)Não implantar estruturas fixas nem proceder à pavimentação do solo, salvo autorização expressa;
12. l)Utilizar corretamente os equipamentos do Parque de Campismo.
2 -O responsável do Parque de Campismo pode solicitar o auxílio das autoridades policiais para assegurar o cumprimento disposto no número anterior.

Artigo 35.º — Deveres dos utentes

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