Art.º 43 · Regulamento n.º 435/2026 — Perda de material ou equipamento de campismo

1 -O material ou equipamento de campismo abandonado será removido pelos serviços do Parque de Campismo e depositado em local apropriado pelo prazo máximo de 30 dias, contados da data da receção da notificação referida no artigo anterior.
2 -Findo o prazo previsto no número anterior sem que o material seja reclamado, a Junta de Freguesia pode determinar a sua alienação, destruição ou integração no património da Freguesia, conforme se mostre mais adequado.
3 -Passa igualmente a integrar o património da Freguesia da Fuseta todo o material ou equipamento de campismo abandonado e guardado há mais de dois meses que não seja reclamado pelo respetivo proprietário.
4 -O material ou equipamento de campismo removido pode ser reclamado dentro do prazo referido no n.º 1, desde que se verifiquem cumulativamente as seguintes condições:
1. a)Prova da titularidade do material ou equipamento de campismo;
2. b)Pagamento das despesas respeitantes à sua guarda.

Artigo 43.º — Perda de material ou equipamento de campismo