Artigo 50.º — Competências

Vigente desde: 24/04/2026

1 -Compete aos funcionários do Parque de Campismo, designadamente:
1. a)Zelar pelo bom funcionamento e estado de conservação das instalações;
2. b)Comunicar as anomalias detetadas;
3. c)Prestar informações de carácter geral e turístico ou encaminhar os utentes para o Posto de Turismo mais próximo;
4. d)Proceder à cobrança das importâncias devidas, nos termos da tabela de preços em vigor.
2 -Compete ainda aos funcionários fiscalizar o cumprimento do presente Regulamento.

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Em vigor desde 24/04/2026