Art.º 6 · Regulamento n.º 435/2026 — Lotes

1 -A área do Parque encontra-se distribuída por espaços próprios designados por lotes.
2 -A instalação de equipamento deve respeitar a distância mínima de 1 metro relativamente ao limite do lote.
3 -É proibida a delimitação de lotes por qualquer meio.
4 -É proibida a implantação de estruturas fixas ou pavimentação do solo, salvo autorização expressa.
5 -Pode ser determinada a desocupação de lote por motivo superveniente ou de força maior.
6 -Sempre que possível, será assegurada a recolocação em lote de características semelhantes.

Artigo 6.º — Lotes