- 1 -O mandato do Provedor do Munícipe deverá coincidir com o mandato dos órgãos autárquicos.
- 2 -Após o termo do período por que foi designado, o Provedor do Munícipe mantém-se em exercício de funções até à posse do seu sucessor.
Artigo 11.º — Duração da designação
Vigente desde: 14/08/2017
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Em vigor desde 14/08/2017