Artigo 8.º — Atribuição e gestão

Vigente desde: 18/07/2018

1 -Compete ao Presidente da Câmara Municipal ou ao/à Vereador/a do Pelouro, a atribuição dos serviços da Oficina Domiciliária.
2 -A gestão e coordenação da Oficina Domiciliária são efetuadas pelos serviços do município.

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Em vigor desde 18/07/2018