- 1 -A mudança de par instituição/curso está sujeita a limitações quantitativas, sendo os correspondentes requerimentos apreciados em concurso, nos termos do disposto na secção seguinte.
- 2 -O número de vagas para a mudança de par instituição/curso (i) para o 1.º ano curricular e (ii) para os restantes anos curriculares do 1.º ciclo de estudos é fixado anualmente pela Direção da NOVA School of Law.
- 3 -O número de vagas destinado à inscrição no 1.º ano do 1.º ciclo de estudos está sujeito a limitações quantitativas fixadas no artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho, que limita, quantitativamente a soma das vagas para ingresso no 1.º ciclo de estudos através de cada um dos concursos especiais para acesso e ingresso no ensino superior e dos concursos de mudança de par instituição/curso para o 1.º ano curricular.
- 4 -A Direção da NOVA School of Law fixa vagas distintas para a admissão de candidaturas que permitam a inscrição do/as candidato/as (i) no 1.º ano curricular do 1.º ciclo de estudos; e (ii) nos restantes anos curriculares do 1.º ciclo de estudos, tendo em conta, no primeiro caso, as limitações referidas no número anterior, bem como a existência de condições de integração do/as requerentes, e, no segundo caso, apenas as condições de integração do/as requerentes n.º 1.º ciclo de estudos da NOVA School of Law.
- 5 -As vagas aprovadas são divulgadas em edital anual a publicar na página web da NOVA School of Law, sendo ainda comunicadas à Direção-Geral de Ensino Superior e à Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência.
- 6 -As vagas eventualmente sobrantes no regime de mudança de par instituição/curso para inscrição no 1.º ano curricular podem ser utilizadas noutros regimes especiais de acesso e ingresso, e as vagas que nestes não sejam preenchidas podem reverter para o regime de mudança de par instituição/curso, para inscrição em qualquer ano curricular, por determinação da Direção da NOVA School of Law.
Artigo 9.º — Limitações quantitativas
Vigente desde: 28/04/2020
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Em vigor desde 28/04/2020