Art.º 20 · Regulamento n.º 436/2026 — Critérios de Descida de Classificação

1 -Em caso de não validação da proposta, o próprio CCA estabelece a classificação final quantitativa e a menção qualitativa correspondente.
2 -As propostas de avaliação com menção «Muito Bom» que não sejam validadas passam a integrar o conjunto das propostas com menção de «Bom» a submeter a harmonização, podendo resultar, ou não, a atribuição da menção de «Bom» e da correspondente classificação final quantitativa.
3 -O CCA não fica impedido de atribuir a menção de «Regular» ao trabalhador cuja proposta de avaliação inicial tenha sido de «Muito Bom».

Artigo 20.º — Critérios de Descida de Classificação