- 1 -O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Diário da República.
- 2 -A entrada em vigor do presente regulamento determina a revogação da versão anteriormente vigente, aprovada em 3 de março de 2010.
10 de abril de 2026. - O Primeiro Secretário do SEI da CIM Cávado, João Luís Lima da Silva.
319989477
Artigo 30.º — Aprovação e Entrada em Vigor
Vigente desde: 24/04/2026
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 24/04/2026