Art.º 12 · Regulamento n.º 437/2009 — Tipos de Apoio

1 -Apoio na aquisição de passes e bilhetes de transporte para deslocação a entidades de saúde, educação ou de recuperação;
2 -Apoio nas despesas com a saúde, na parte não comparticipada por outros Sistemas de Protecção Social na área da saúde, até ao montante de 1.000,00(euro) (mil euros) por ano/indivíduo;
3 -Apoio no pagamento de creches e amas, até ao montante de 3.000,00(euro) (três mil euros) por criança;
4 -Apoio na aquisição de equipamentos/ ajudas técnicas, nomeadamente, cadeiras de rodas, aparelhos auditivos ou outros indispensáveis à manutenção da qualidade de vida do munícipe, até ao montante de 1.500,00(euro) (mil e quinhentos euros) por ajuda;
5 -Atribuição de Géneros Alimentícios:
Atribuição de géneros alimentares a agregados familiares;
6 -Apoio logístico a projectos e iniciativas individuais:
Apoio a projectos e iniciativas de natureza social, relevantes para o Concelho, que não estejam contemplados em legislação aplicável em vigor.
7 -Cedência Temporária de Ajudas Técnicas.
8 -Outros apoios.
Apoios eventuais e pertinentes para a melhoria na qualidade de vida do munícipe e ou do agregado familiar.

Artigo 12.º — Tipos de Apoio