O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Documentos necessários à candidatura
- a)- Requerimento, conforme Modelo, anexo ii, do presente protocolo, a fornecer pela Câmara Municipal;
- b)- Cópia do Bilhete de Identidade ou equivalente de todos os elementos do agregado familiar;
- c)- Cópia do comprovativo do título válido de permanência;
- d)- Cópia do Cartão de Contribuinte de todos os elementos do agregado familiar;
- e)- Cópia do Cartão de Beneficiário da Segurança Social de todos os elementos do agregado familiar;
- f)- Comprovativo do grau de incapacidade de deficiência (medida de independência funcional);
- g)- Última declaração de rendimentos anual (I.R.S.), ou Certidão negativa;
- h)- Documentos comprovativos de todos os rendimentos auferidos, no ano de candidatura, pelo requerente e agregado familiar quando existam, podendo estes, serem substituídos por declarações sob compromisso de honra;
- i)- Em situação de desemprego, declaração do Centro de Emprego onde conste que se encontra desempregado, e declaração da Segurança Social onde conste se recebe ou não Subsídio de Desemprego e qual o valor que recebe mensalmente e período de atribuição de subsídio;
- j)- Comprovativo em como se encontra recenseado no Concelho de Albufeira.
- k)- Atestado de residência, referindo a composição do agregado familiar e o tempo de residência no concelho, emitido pela Junta de Freguesia;
- l)- Declaração da Repartição de Finanças comprovativa da posse de bens imóveis;
- m)- Cópia da Certidão do Registo Predial do prédio objecto do apoio a prestar;
- n)- Ao nível do apoio para a habitação é necessária a apresentação da respectiva caderneta predial actualizada;
- o)- Declaração sob compromisso de honra do requerente, da veracidade de todas as declarações prestadas no requerimento de candidatura, de como não beneficia de qualquer apoio destinado para o mesmo fim e de que não usufrui de quaisquer outros rendimentos para além dos declarados nos termos das alíneas anteriores, conforme anexo iii;
- p)- Certidão do Registo Predial da Inscrição do Ónus de Inalienabilidade por um período de cinco anos subsequentes à atribuição do apoio relativo ao imóvel a intervencionar;
- q)- Declaração de autorização do senhorio para a realização das obras;
- r)- No caso de apoio à realização de obras, em imóvel arrendado, declaração de compromisso do senhorio e do arrendatário de não resolução ou denúncia do contrato de arrendamento nos cinco anos subsequentes às obras, conforme anexos iv e v.
- s)Outros Documentos:
- ...
- ...
- ...
ANEXO II
Requerimento
Eu, ... portador do Bilhete de Identidade/ Cartão de Cidadão/ Título Válido de Permanência n.º ..., emitido pelo Arquivo de Identificação de ..., em ... / ... / ..., morador em ... venho requerer o apoio ... .
Mais declaro, para os devidos efeitos, sob compromisso de honra, que reúno todas as condições previstas no Regulamento para o Apoio a Estratos Sociais Desfavorecidos obrigando-me, por esta forma, a respeitar integralmente as obrigações impostas.
Albufeira, ... de ... de 20 ...
O Declarante, ... .
ANEXO III
Declaração sob Compromisso de Honra
Veracidade das Declarações Prestadas
Eu, ... portador do Bilhete de Identidade/ Cartão de Cidadão/ Título Válido de Permanência n.º ..., emitido pelo Arquivo de Identificação de ...,em ... / ... / ..., morador em ... declaro para os devidos efeitos, sob compromisso de honra a veracidade de todas as declarações prestadas no acto da candidatura, que não beneficio de qualquer apoio destinado para o mesmo fim e de que não usufruo quaisquer outros rendimentos para além dos declarados.
Albufeira, ... de ... de 20...
O Declarante, ...
ANEXO IV
Declaração Compromisso do Requerente Proprietário do Imóvel
Eu, ... portador do Bilhete de Identidade/ Cartão de Cidadão/ Título Válido de Permanência n.º ..., emitido pelo Arquivo de Identificação de ... ,em ... / ... / ... , morador em ... declaro, para os devidos efeitos, sob compromisso de honra, na qualidade de proprietário do imóvel intervencionado ou a intervencionar, não o alienar a titulo gratuito ou oneroso/não resolver ou denunciar o contrato de arrendamento celebrado com, ... durante os cincos anos subsequentes à atribuição do apoio e nele habitar/facultar habitação ao actual arrendatário, como residência permanente pelo mesmo período de tempo, sob pena de ter que compensar o Município de Albufeira, pelo Apoio Prestado, nos termos do Presente Regulamento.
Albufeira, ... de ... de 20...
O Declarante, ...
ANEXO V
Declaração Compromisso do Requerente Arrendatário do Imóvel
Eu, ... portador do Bilhete de Identidade/ Cartão de Cidadão/ Título Válido de Permanência n.º ... , emitido pelo Arquivo de Identificação de ...,em ... / ... / ..., morador em ... declaro, para os devidos efeitos, sob compromisso de honra, na qualidade de arrendatário do imóvel intervencionado ou a intervencionar, não resolver ou denunciar o contrato de arrendamento celebrado com, ... durante os cincos anos subsequentes à atribuição do apoio e nele habitar/facultar habitação ao actual arrendatário, como residência permanente pelo mesmo período de tempo, sob pena de ter que compensar o Município de Albufeira, pelo Apoio Prestado, nos termos do Presente Regulamento.
Albufeira, ... de ... de 20...
O Declarante, ...
ANEXO VI
Formulário de Candidatura
Ano: ...
- 1 -Identificação do Candidato
Nome: ...
Morada: ...
Freguesia: ... Código Postal: ... - ... ...
Data de Nascimento: ... / ... / ... Naturalidade: ...
Bilhete de Identidade n.º ... Emitido em ...
Número de Contribuinte: ...
Telefone: ... Telemóvel: ...
Telefone de Contacto: ...
- 2 -Composição do Agregado Familiar:
(ver documento original)
- 3 -Capitação:
Capitação:
(euro) ...
C = (R - (I+H+S))/12 N
C = Rendimento "per capita"
R = Rendimento Familiar Bruto Anual do agregado familiar
I = Total dos Imposto e Contribuições pagos, no ano civil anterior, comprovado pela nota de liquidação do IRS
H = Encargos anuais com Habitação até ao limite de 30 % dos rendimentos declarados
S = Encargos de Saúde não reembolsados, desde que devidamente comprovados
N = Número de pessoas que compõem o agregado familiar
- 4 -Elementos referentes à Habitação
Tipologia da habitação: ... n.º de Salas: ... n.º de W.C: ...
N.º de outras divisões: ...
Sim Não
Casa degradada [] []
Água canalizada [] []
Electricidade [] []
Esgotos/Fossa [] []
Casa
Própria [] [] Valor de empréstimo: ... (euro)
Arrendada [] [] Valor da renda: ... (euro)
- 5 -Outras observações:
...
- 6 -Decisão:
Deferido [] Indeferido []
Subsídio proposto: ... (euro)
Albufeira, ..., ... , 20...
Técnico Responsável, ...
302487724